Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 40/2023
      > Designação da obra:Obra de melhoramento do arruamento e do sistema de drenagem na Avenida Panorâmica do Lago Sai Van - Deslocação de Boca de Incêndio
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 67/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Vias Públicas e Rede de Drenagem na Zona A dos Novos Aterros Urbanos-Arruamento da Zona Oeste - Deslocação de tubagem da SAAM
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 77/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Habitação Pública na Avenida de Venceslau de Morais – obra de superestrutura – Abastecimento de Água II
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 28/2023
      > Designação da obra:Empreitada de melhoramento das instalações electromecânicas de corredor pedonal sobreelevado na Kun Cheong Court
      > Adjudicatário:Companhia de Consultoria Top Design, Limitada
    • > Ref. da obra: 19/2023
      > Designação da obra:Obras de Instalações ao Ar Livre Anexadas ao Novo Estabelecimento Prisional de Macau - Nivelamento de terreno
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada
    • > Ref. da obra: 33/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega
      > Adjudicatário:Top Builders Internacional Limitada
    • > Ref. da obra: 92/2022
      > Designação da obra:Obr a de reparação e impermeabilização da fachada e cobertura do posto da Polícia Judiciária em COTAI
      > Adjudicatário:Engenharia de Isolamentos de Água Hong Kong Macau, Limitada
    • > Ref. da obra: 46/2023
      > Designação da obra:Obra de optimização da rampa no portão leste do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Engenharia Lei Fung,LDA
    • > Ref. da obra: 12/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção do Edifício para Arquivo de Documentos Oficiais no Lote O4 em Pac On
      > Adjudicatário:Consórcio de Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada/Grupo de Construção de Xangai – Scg (Macau), Limitada
    • > Ref. da obra: 31/2023
      > Designação da obra:Reordenamento do Talude M-163 na Avenida da República de Macau
      > Adjudicatário:Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada