Inquérito Administrativo
Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.
- > Ref. da obra： 111/2023
> Designação da obra：Empreitada de Construção do Tribunal de Última Intância na Av. da Praia Grande – Obra de Superestrutura
> Adjudicatário：Tat Cheong – Companhia de Construção e Engengharia, Limitada - > Ref. da obra： 66/2025
> Designação da obra：Empreitada de Remodelação e Impermeabilização dos Jardim e Parque de Estacionamento de Santa Sancha
> Adjudicatário：Construções e Obras Pública Ka Hou, Limitada - > Ref. da obra： 24/2025
> Designação da obra：Empreitada de concepção e construção do segmento norte da Linha Leste do Metro Ligeiro - Desvio de cabo e canalização na estação ES2 (MTEL)
> Adjudicatário：Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada - > Ref. da obra： 90/2025
> Designação da obra：Obras de Reparação de Parte das Paredes Exteriores do Edifício da Assembleia Legislativa
> Adjudicatário：Companhia de Construção Vantagem, Limitada - > Ref. da obra： 26/2025
> Designação da obra：Empreitada de Concepção de Corredor Aéreo na Avenida do Nordeste - Deslocação dos Equipamentos de Monitorização Digital
> Adjudicatário：Companhia de Sistema de Segurança Detection (Macau), Limitada - > Ref. da obra： 44/2021
> Designação da obra：Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A2 da Nova Zona de Aterro A
> Adjudicatário：Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada - > Ref. da obra： 40/2021
> Designação da obra：Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A12 da Nova Zona de Aterro A
> Adjudicatário：Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada - > Ref. da obra： 2/2026
> Designação da obra：Obra de remodelação do Gabinete do STOP - III
> Adjudicatário：Companhia de Construção Sunview Lda - > Ref. da obra： 35/2025
> Designação da obra：Obras de Renovação das Paredes Exteriores dos Blocos Frontal e Traseiro do Edifício Administrativo da Sede do Governo
> Adjudicatário：Companhia de Construção Civil Xing Tai, Limitada - > Ref. da obra： 72/2025
> Designação da obra：Obra de Reparação Parcial da Estrutura Inferior da Ponte-Cais de Coloane
> Adjudicatário：Companhia de Construção e Engenharia San Io Wa, Limitada