Inquérito Administrativo
Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.
- > Ref. da obra： 13/2025
> Designação da obra：Obra de remodelação do Gabinete do STOP-II
> Adjudicatário：Companhia de Construção Sunview Lda - > Ref. da obra： 76/2025
> Designação da obra：Obra de reparação urgente do colector de águas pluviais na Estrada Flor de Lótus, no Cotai
> Adjudicatário：Mitsubishi Heavy Industries – Top Builders – Hou Chun Consortium - > Ref. da obra： 73/2025
> Designação da obra：Obras de Reparação do Pilare da Residência da Presidente da Assembleia Legislativa.
> Adjudicatário：LEI KA CHI - > Ref. da obra： 69/2025
> Designação da obra：Empreitada de Concepção e Construção de Novo Espaço Pedonal no Jardim das Artes
> Adjudicatário：Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada - > Ref. da obra： 40/2025
> Designação da obra：Obra da Otimização do Sistema da Iluminação Decorativa da Ponte de Sai Van
> Adjudicatário：E & E – Empresa de Instalações e Engenharia, Limitada - > Ref. da obra： 60/2025
> Designação da obra：Obra de Reparação do Sistema da Iluminação Decorativa da Ponte de Sai Van
> Adjudicatário：E & E – Empresa de Instalações e Engenharia, Limitada - > Ref. da obra： 108/2024
> Designação da obra：Empreitada de construção do Edifício do Tribunal de Segunda Instância nos lotes C12 e C14 do Lago Nam Van- Desvio de tubagens e cabos de MCTV
> Adjudicatário：TV Cabo Macau S.A.R.L. - > Ref. da obra： 33/2025
> Designação da obra：Obra de Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base nos Lotes C1 a C3 do Lago Nam Van – Desvio de tubos de água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A - > Ref. da obra： 127/2024
> Designação da obra：Empreitada de Construção do Tribunal de Última Intância na Av. da Praia Grande – Obra de Superestrutura –Abastecimento de Água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A - > Ref. da obra： 57/2025
> Designação da obra：Edifício da Assembleia Legislativa - Obras de Melhoramento AGO2025.
> Adjudicatário：Lai Teng Fat E.I.