Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 3/2021
      > Designação da obra:Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa – Ligação de Pac On
      > Adjudicatário:Consórcio de Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada - Tat Cheong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 62/2023
      > Designação da obra:Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa – Ligação de Pac On - Instalação de condutas de abastecimento de água pública
      > Adjudicatário:Consórcio de Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada - Tat Cheong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 16/2021
      > Designação da obra:Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa –Eixo leste da Zona A– Fase 1
      > Adjudicatário:Consórcio de Top Builders Internacional, Limitada - Grupo de Construções Top, Limitada
    • > Ref. da obra: 18/2024
      > Designação da obra:Concepção e construção para a obra da reparação do pilar nº 3 do viaduto no lado oeste da Praça das Portas do Cerco
      > Adjudicatário:中鐵大橋局集團有限公司
    • > Ref. da obra: 127/2023
      > Designação da obra:Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica – Construção da Rampa de Acesso Sudoeste – Deslocação da Tubagen de Água 2
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 7/2024
      > Designação da obra:Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica – Construção da Rampa de Acesso Sudoeste – Abastecimento de Água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 66/2023
      > Designação da obra:Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa - Eixo leste da Zona A - Fase 1 - Instalação de condutas de abastecimento de água pública
      > Adjudicatário:Consórcio de Top Builders Internacional, Limitada - Grupo de Construções Top, Limitada
    • > Ref. da obra: 8/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Melhoramento de Emissário Residual da Zona ZAPE e NAPE
      > Adjudicatário:MBEC-CRTG-MS CONSORTIUM
    • > Ref. da obra: 26/2022
      > Designação da obra:Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica - Construção da Rampa de Acesso Sudoeste
      > Adjudicatário:Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada
    • > Ref. da obra: 129/2023
      > Designação da obra:Empreitada de construção da nova via no eixo leste da Zona A dos Novos Aterros Urbanos
      > Adjudicatário:Consórcio de Top Builders Internacional, Limitada - Grupo de Construções Top, Limitada