Termos gerais

A Direcção dos Serviços de Obras Públicas disponibiliza os “serviços electrónicos” aos utilizadores que acedam ao presente portal electrónico. Os respectivos utilizadores estão sujeitos às presentes regras e termos de utilização.

O presente serviço de aquisição é destinado aos empresários comerciais, pessoas singulares, sociedades comerciais, bem como aos construtores civis com inscrição válida na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, quem utilizar em nome de outrem, sem o respectivo consentimento, assume todas as responsabilidades legais.

Caso não seja possível, por qualquer motivo, adquirir a documentação do concurso através do serviço electrónico, pode o interessado deslocar-se a esta Direcção dos Serviços para proceder à respectiva aquisição.

A autoria da documentação do concurso pertence ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau, sendo que esta destina-se apenas para o respectivo fim, não podendo o seu conteúdo ser reproduzido, total ou parcialmente, divulgado por qualquer meio para fins comerciais, e/ou alterado pelo utilizador.

As informações fornecidas através do serviço electrónico do presente portal electrónico servem apenas para referência, sem qualquer efeito legal, devendo os utilizadores verificá-las ou confirmá-las por sua própria iniciativa.

Os esclarecimentos e as aclarações complementares no âmbito do procedimento de concurso, bem como as alterações introduzidas à documentação do concurso, não serão disponibilizados no serviço electrónico. Neste sentido, devem utilizadores estarem atentos às publicações efectuadas no «Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau» e consultar os conteúdos actualizados conforme a forma indicada no mesmo Boletim. Esta Direcção dos Serviços não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados aos utilizadores ou terceiros, decorrentes das situações acima referidas.

O presente serviço de aquisição apenas fornece os processos em versão em língua chinesa, caso necessitar da versão em língua portuguesa, favor de consultar esta Direcção dos Serviços durante a sua hora de expediente.

Esta Direcção dos Serviços pode, a todo o tempo, modificar, reduzir, suspender ou cessar qualquer parte do serviço electrónico, sem qualquer notificação prévia, não se responsabilizando, perante o utilizador ou terceiros, pelos danos causados por qualquer modificação, redução, suspensão ou cessação do respectivo serviço.

Esta Direcção dos Serviços não é responsável por prejuízos causados pelas avarias ou falhas no sistema electrónico ou nas comunicações, ou pela demora ou insucessos verificados nas operações de transmissão, recepção ou execução, feitas por meio da Internet, provocadas por interrupção, demora, erro ou corte na comunicação.

Quando aceder a plataforma de entidade terceira (por exemplo, a “Conta única de acesso comum”), sob cumprimento dos presentes termos de utilização, sujeita-se, de igual modo, ao cumprimento das regras concretas de utilização da respectiva plataforma ou serviços de terceiros.

Para efeitos de tratamento dos assuntos relacionados com a presente aquisição, os utilizadores devem assegurar-se de que os dados de contacto fornecidos são válidos.

Para quaisquer dúvidas ou questões sobre o presente serviço electrónico, favor contactar ou dirigir-se a esta Direcção dos Serviços durante as horas de expediente.

Notas sobre o pagamento electrónico

O pagamento efectuado neste sistema é liquidado em patacas.

O montante máximo por cada transacção deste serviço é de 50 000,00 patacas, devendo o utilizador cumprir os termos de utilização sobre o montante máximo de transacção estabelecidos pelos diferentes meios de pagamento.

Após conclusão da transacção online, não poderá ser alterada a finalidade do montante pago nem este será reembolsado.

O presente sistema é um meio alternativo destinado ao pagamento dos montantes nesta Direcção dos Serviços, todavia, caso a transacção não seja concluída devido a avaria do sistema, esta Direcção dos Serviços não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados.

Política de reembolso

O direito ao reembolso dos montantes pagos só terá lugar quando se verifique o pagamento de montantes a mais ou cobrança repetida devido a problemas inerentes com o presente sistema.

Caso o serviço seja afectado pelos motivos acima referidos, os utilizadores podem solicitar o reembolso a esta Direcção dos Serviços, por escrito, dentro do prazo de 10 dias para fins de acompanhamento desta Direcção.

Dados relativos ao serviço electrónico do nosso portal electrónico e ao sistema e o respectivo tratamento

A utilização do serviço electrónico do nosso portal electrónico, bem como o pagamento electrónico no sistema, significa que o utilizador acedeu igualmente, através do nosso portal electrónico e sistema, à plataforma de pagamento de uma instituição de crédito ou de um banco de terceiros. O nosso portal electrónico e sistema não recolhem quaisquer dados da plataforma de pagamento electrónico, tais como, dados pessoais, tipo e número de cartão de crédito, entre outros. Esta Direcção dos Serviços não assume qualquer responsabilidade pela política de privacidade definida pela respectiva plataforma de pagamento electrónico, pelo que é obrigatório que o utilizador se inteire, primeiramente, sobre os termos de privacidade da respectiva plataforma de pagamento.

Protecção de dados pessoais e declaração de recolha de dados pessoais

Esta Direcção dos Serviços protege, dentro das suas possibilidades tecnológicas disponíveis, a confidencialidade dos dados fornecidos pelo utilizador. Todos os dados pessoais, tais como, nome, número de telefone, endereço electrónico, entre outros, são tratados de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

O acesso ao nosso portal electrónico e ao sistema é efectuado por meio de redireccionamento. Nessa altura, os elementos identificativos do utilizador que o mesmo utilizou para aceder aos outros sistemas informáticos ficam registados no nosso portal electrónico e no sistema, podem ser utilizados para aceder novamente ao nosso sistema.

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores a esta Direcção dos Serviços são destinados para fins de tratamento dos assuntos relacionados com o presente serviço de aquisição.

Alteração dos termos de utilização

Esta Direcção dos Serviços pode alterar, em qualquer momento, as presentes regras e termos de utilização. A versão alterada será publicada no presente portal electrónico, com efeitos sobre o utilizador, a partir da data da alteração mencionada no texto.

Legislação aplicável

Os presentes termos de utilização são regulados e interpretados à luz da legislação da Região Administrativa Especial de Macau.

Para a resolução de qualquer litígio resultante do uso do nosso portal electrónico e do sistema é competente os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.