Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 8/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Melhoramento de Emissário Residual da Zona ZAPE e NAPE
      > Adjudicatário:MBEC-CRTG-MS CONSORTIUM
    • > Ref. da obra: 26/2022
      > Designação da obra:Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica - Construção da Rampa de Acesso Sudoeste
      > Adjudicatário:Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada
    • > Ref. da obra: 129/2023
      > Designação da obra:Empreitada de construção da nova via no eixo leste da Zona A dos Novos Aterros Urbanos
      > Adjudicatário:Consórcio de Top Builders Internacional, Limitada - Grupo de Construções Top, Limitada
    • > Ref. da obra: 15/2021
      > Designação da obra:Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa – Ligação do posto fronteiriço na ilha artificial
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada
    • > Ref. da obra: 118/2023
      > Designação da obra:Obra de Instalação de Identificação do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao)
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Engenharia Hang Fai, Lda
    • > Ref. da obra: 8/2024
      > Designação da obra:Escadas Rolantes na Rua da Surpresa - Empreitada de melhoramento do sistema de iluminação pública
      > Adjudicatário:E&E Empresa de Instalações e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 6/2024
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal do Lam Mau - Abastecimento de Água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 78/2023
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Habitação Pública no Lote B4 na Nova Zona A – Obra de Superestrutura – Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 117/2023
      > Designação da obra:Obras de reparação de taludes e bases de estradas da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
      > Adjudicatário:Lei Ka Chi Construtor Civil
    • > Ref. da obra: 20/2019
      > Designação da obra:Obra de Reparação das Portas do Entendimento
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Engenharia Lei Fung, Lda/ Sociedade de Construção e Engenharia - Grupo de Construção de Xangai - Scg (Macau), Limitada