Inquérito Administrativo
Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.
- > Ref. da obra： 63/2022
> Designação da obra：Empreitada de Construção das Instalações do Tribunal Judicial de Base nos lotes C1 a C4 no Lago Nam Van – Fundações e Caves
> Adjudicatário：Companhia de Construção e Engenharia Shing Lung, Limitada - > Ref. da obra： 39/2024
> Designação da obra：Empreitada de Alargamento da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane – Zona I – Transferência de sistemas de videovigilância (olhos no céu)
> Adjudicatário：Companhia De Sistema De Seguranca Detection (Macau) Limitada - > Ref. da obra： 82/2024
> Designação da obra：Empreitada de remodelação do heliporto do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
> Adjudicatário：Companhia de Construção Urbana J&T Limitada - > Ref. da obra： 56/2024
> Designação da obra：Empreitada de concepção e construção da estrutura da passagem pedonal subterrânea na Zona A dos Novos Aterros Urbanos –Zona Norte
> Adjudicatário：Consórcio de Companhia de Engenharia de Tuneis Shanghai S.A., Sucursal em Macau e Companhia de Consultoria Top Design, Limitada - > Ref. da obra： 12/2025
> Designação da obra：Obra de remodelação das lojas na Estação da Barra do Metro Ligeiro
> Adjudicatário：LAI TENG FAT E. I. - > Ref. da obra： 60/2024
> Designação da obra：Empreitada de Concepção e Construção da Estrutura da Passagem Pedonal Subterrânea na Zona A dos Novos Aterros Urbanos – Zona Central
> Adjudicatário：Companhia de Construção e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada - > Ref. da obra： 4/2025
> Designação da obra：Empreitada de Construção de Via de Acesso (A2) Entre A Zona “A” dos Novos Aterros Urbanos e Península de Macau - Obra de melhoramento 2
> Adjudicatário：Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada - > Ref. da obra： 11/2025
> Designação da obra：Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A12 da Nova Zona de Aterro A – Abastecimento de Água 2
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. - > Ref. da obra： 9/2025
> Designação da obra：Travessia pedonal na Praça das Orquídeas – Empreitada de optimização da entrada e saída da The Praia
> Adjudicatário：Companhia de Consultoria Top Design, Limitada - > Ref. da obra： 121/2024
> Designação da obra：Empreitada de Alargamento da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane – Zona I – Desvio de Tubagem da SAAM 2
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.