Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 112/2024
      > Designação da obra:Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior- 1. a Fase - Obra de melhoramento
      > Adjudicatário:Cia Construção Genyield, Lda-Emp. Const.Obras Eng.Tak Fat Kin Ip Lda.
    • > Ref. da obra: 89/2023
      > Designação da obra:Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior- 1. a Fase - Obra de melhoramento
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 84/2024
      > Designação da obra:Obras de Reparação do Pavimento da Cave e dos Escritórios do Edifício da Assembleia Legislativa
      > Adjudicatário:Lai Teng Fat E.I.
    • > Ref. da obra: 102/2024
      > Designação da obra:Obra de reordenamento de arruamentos da Zona E1 dos Novos Aterros Urbanos – Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 77/2024
      > Designação da obra:Obra de Substituição do Emblema do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias
      > Adjudicatário:Tat Cheong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada
    • > Ref. da obra: 67/2024
      > Designação da obra:Obra de Instalação de Mastros para o Posto de Migração na Marina de Coloane
      > Adjudicatário:Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada
    • > Ref. da obra: 35/2024
      > Designação da obra:Empreitada de melhoramento da travessia pedonal ao longo da Doca do Lam Mau (Lote G a L3)
      > Adjudicatário:Companhia de Consultoria Top Design Limitada
    • > Ref. da obra: 18/2023
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de depósito de distribuição de combustíveis e de estrada de acesso na Ilha Artificial da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Urbana J&T Limitada
    • > Ref. da obra: 95/2024
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de depósito de distribuição de combustíveis e de estrada de acesso na Ilha Artificial da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau – Abastecimento de água(Água Reciclada )
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 74/2024
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção da passagem superior para peões na Avenida Marginal Flor de Lótus na Taipa – Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.