Inquérito Administrativo
Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.
- > Ref. da obra： 120/2024
> Designação da obra：Empreitada de Concepção de Habitação Pública no Lote A1 da Nova Zona de Aterro A – Abastecimento de Água(Água Reciclada)
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A - > Ref. da obra： 47/2025
> Designação da obra：Empreitada de Construção do Tribunal de Última Instância na Av. da Praia Grande – obra da superestrutura - Transferência de sistemas de videovigilância(olhos no céu)
> Adjudicatário：Companhia de Sistema de Seguranca Detection (Macau) Limitada - > Ref. da obra： 52/2025
> Designação da obra：Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase- Assentamento de condutas de abastecimento de água e instalação de marcos de água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. - > Ref. da obra： 77/2025
> Designação da obra：Obra de Impermeabilização da Residência Governamental localizada na Estrada de D. João Paulino 17-17A
> Adjudicatário：Companhia de Construção Civil Xing Tai,Limitada - > Ref. da obra： 101/2024
> Designação da obra：Empreitada de ligação entre a passagem inferior para peões e o lote A11 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos
> Adjudicatário：SOC.de Engenharia Soi Kun, Lda - > Ref. da obra： 30/2024
> Designação da obra：Obra de Construção da Nova Biblioteca Central de Macau - Demolição, Fundações e Caves
> Adjudicatário：Companhia De Construção E Investimento Predial Ming Shun, Limitada - > Ref. da obra： 28/2025
> Designação da obra：Empreitadas de concepção e remodelação do Palacete de Santa Sancha e de concepção e construção de garagem no campo de basquetebol
> Adjudicatário：Hao Ao Construção Civil, Lda - > Ref. da obra： 92/2024
> Designação da obra：Empreitada de concepção e construção da galeria técnica e Arruamentos na Zona A dos Novos Aterros Urbanos – Zona Norte–Abastecimento de Água (Água Reciclada)
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. - > Ref. da obra： 150/2024
> Designação da obra：Obra da substituição dos pedestais de apoio e reparação estrutural aos viadutos do Distrito Norte de Macau –Concepção e construção
> Adjudicatário：中鐵大橋局集團有限公司 - > Ref. da obra： 56/2025
> Designação da obra：Empreitada de construção das instalações de tratamento de águas residuais na ilha artificial de Macau - Consolidação geológica do troço do túnel da Linha Leste
> Adjudicatário：Consórcio de Ccecc (Macau) Companhia de Construção e Engenharia Civil China, Limitada - Companhia de Fomento Predial Nam Kwong Limitada - China Railway 16th Bureau Group Co. Ltd - Macau Representative