Inquérito Administrativo
Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.
- > Ref. da obra： 33/2025
> Designação da obra：Obra de Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base nos Lotes C1 a C3 do Lago Nam Van – Desvio de tubos de água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A - > Ref. da obra： 127/2024
> Designação da obra：Empreitada de Construção do Tribunal de Última Intância na Av. da Praia Grande – Obra de Superestrutura –Abastecimento de Água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A - > Ref. da obra： 57/2025
> Designação da obra：Edifício da Assembleia Legislativa - Obras de Melhoramento AGO2025.
> Adjudicatário：Lai Teng Fat E.I. - > Ref. da obra： 37/2025
> Designação da obra：Empreitada de construção do sistema de drenagem provisório nos terrenos não aproveitados da Zona E1 dos Novos Aterros Urbanos
> Adjudicatário：Companhia de Construção Cheong Kong Limitada - > Ref. da obra： 17/2025
> Designação da obra：Empreitada de reparação do Selante das Treliças Principais da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau
> Adjudicatário：Companhia de Construção e Engenharia San Io Wa, Limitada - > Ref. da obra： 27/2025
> Designação da obra：Obra de Concepção e Remodelação da Instalação de Contador de Electricidade na Garagem da Rua do Miradouro de Santa Sancha
> Adjudicatário：COMPANHIA DE ENGENHARIA HONGWAY LIMITADA - > Ref. da obra： 146/2024
> Designação da obra：Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A3 da Nova Zona de Aterro A –Abastecimento de Água
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. - > Ref. da obra： 153/2024
> Designação da obra：Empreitada de concepção, construção e reposição do Edifício Long Seng
> Adjudicatário：Lei Ka Chi - > Ref. da obra： 43/2025
> Designação da obra：Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase - Desvio dos Cabos de Telecomunicações CTM
> Adjudicatário：Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. - > Ref. da obra： 38/2025
> Designação da obra：Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase - Desvio de Tubagem da SAAM
> Adjudicatário：Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.