Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 153/2024
      > Designação da obra:Empreitada de concepção, construção e reposição do Edifício Long Seng
      > Adjudicatário:Lei Ka Chi
    • > Ref. da obra: 43/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase - Desvio dos Cabos de Telecomunicações CTM
      > Adjudicatário:Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 38/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Viaduto na Rotunda da Amizade-2.ª Fase - Desvio de Tubagem da SAAM
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 37/2024
      > Designação da obra:Empreitada de Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal do Patane (Fase 1)
      > Adjudicatário:Companhia de Decoração San Kei Ip Limitada
    • > Ref. da obra: 34/2025
      > Designação da obra:Obra de Remoção de Amianto do Antigo Canídromo Yat Yuen
      > Adjudicatário:Lei Ka Chi Construtor Civil
    • > Ref. da obra: 48/2025
      > Designação da obra:Obra de reparação da mísula da Ponte Governador Nobre de Carvalho – Concepção e construção
      > Adjudicatário:Companhia De Engenharia Porto Da China, Limitada
    • > Ref. da obra: 39/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal do Patane (Fase 1)- Abastecimento de Água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 86/2024
      > Designação da obra:Empreitada de Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida Marginal do Patane (Fase 1)- Deslocação das Tubagens de Gás Natural
      > Adjudicatário:Companhia de Gas de Cidade de Macau Limitada
    • > Ref. da obra: 65/2023
      > Designação da obra:Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior - 3. a Fase – Deslocação dos equipamentos de monitorização digital
      > Adjudicatário:Companhia de Sistema de Seguranca Detection (Macau) Limitada
    • > Ref. da obra: 29/2025
      > Designação da obra:Obra de Construção da Nova Biblioteca Central de Macau - Trabalhos de simulacro de elevação, transporte e montagem de UHPC na parede cortina
      > Adjudicatário:Far East Fachada (Macau) Limitada