Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 95/2025/DVPS-DMT
      > Designação da obra:Obra de reparação de passeios e instalações circundantes em Macau (3. ª fase de 2025)
      > Adjudicatário:Empresa de Execução de Obras de Construção Civil Jeston, Limitada
    • > Ref. da obra: 55/2025
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A6 da Nova Zona de Aterro A – Abastecimento de Água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 102/2022
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A10 da Nova Zona de Aterro A
      > Adjudicatário:Consórcio de Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada - Tat Cheong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada - Construções e Obras Públicas Min Da, Limitada
    • > Ref. da obra: 23/2026
      > Designação da obra:Obra da Manutenção das Instalações do Tabuleiro da Ponte da Amizade - Concepção e Construção – Viadutos de Acesso Sul e Norte
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada
    • > Ref. da obra: 115/2023/DVPS
      > Designação da obra:Obra de optimização do passeio na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e arruamentos envolventes-1.a Fase
      > Adjudicatário:Cia. de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai , Lda
    • > Ref. da obra: 103/2022
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no lote A11 da Nova Zona de Aterro A
      > Adjudicatário:Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada
    • > Ref. da obra: 83/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção do Aterro e Fundações Provisórias do Lote A4 do Lago Nam Van
      > Adjudicatário:Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada
    • > Ref. da obra: 96/2025
      > Designação da obra:Empreitada de concepção e construção de estação de super carregamento para veículos ligeiros e pesados na Rua da Patinagem
      > Adjudicatário:Top Builders Internacional, Limitada
    • > Ref. da obra: 42/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A4 da Nova Zona de Aterro A
      > Adjudicatário:Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada
    • > Ref. da obra: 88/2025
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Estação Meteorológica de Ká Hó
      > Adjudicatário:Wang Tong - Companhia de Construção e Engenharia, Limitada