Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 22/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior para Peões do Posto Fronteiriço Qingmao - Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: 4/2019
      > Designação da obra:Empreitada de Construção da Habitação Social de Mong Há - Fase 2 e de Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há
      > Adjudicatário:Companhia de Engenharia e de Construção da China(Macau)
    • > Ref. da obra: 5/2021
      > Designação da obra:Novo Acesso Guangdong - Macau - Reordenamento do Canal dos Patos - Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 43/2019
      > Designação da obra:Novo Acesso Guangdong - Macau - Reordenamento do Canal dos Patos - Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 35/2019
      > Designação da obra:Novo Acesso Fronteiriço Guangdong Macau Empreitada de Construção do Edifício Sul do Posto Fronteiriço Qingmao e Centro de Exposição dos Produtos de Qualidade de Guangdong e Macau - Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 23/2020
      > Designação da obra: Empreitada de Concepção e Remodelação do Gabinete Para O Desenvolvimento de Infra-Estruturas no Pisos 9 do Edifício Nam Kwong
      > Adjudicatário:Companhia de construção Tin Jun LDA
    • > Ref. da obra: 8/2021
      > Designação da obra:Recepção de Trabalhos de Renovação de Balcões do Gabinete Para O Desenvolvimento de Infra-Estruturas no Pisos 9 do Edifício Nam Kwong
      > Adjudicatário:Companhia de construção Tin Jun LDA
    • > Ref. da obra: 1/2021
      > Designação da obra:Empreitada de Construção do Centro de Gestão de Tráfego de Embarcações e Base de Operação Marítima na Zona E1 - Abastecimento de Água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 20/2019
      > Designação da obra:Empreitada de Construção do Centro de Gestão de Tráfego de Embarcações e Base de Operação Marítima na Zona E1
      > Adjudicatário:Companhia de Construção Urbana J & T, Limitada
    • > Ref. da obra: 15/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Remodelação dos Equipamentos Públicos do Edifício do Barro Ilha Verde
      > Adjudicatário:Coneer Engenharia e Administração, Limitada