Inquérito Administrativo
    Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

     

    • > Ref. da obra: 30/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Edifício Público no Lote 6K na ZAPE - Escavação e reparação para recuperar o pavimento resultantes do abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 13/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Edifício Público no Lote 6K na ZAPE - Abastecimento de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: LRT 4/2021
      > Designação da obra:Empreitada de melhoramento do Centro Modal de Transpprtes da Barra - Deslocação de marcos de água
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 18/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Remodelação da Creche do Edifício do Bairro da Ilha Verde
      > Adjudicatário:AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada
    • > Ref. da obra: 27/2018
      > Designação da obra:Empreitada de Construção de Edifício Público no Lote 6K na ZAPE
      > Adjudicatário:Companhia de Construção e Investimento Predial Ming Shun, Limitada
    • > Ref. da obra: 10/2020
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior para Peões do Posto Fronteiriço Qingmao - Desvio do cabo de telecomunicações da CTM
      > Adjudicatário:Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
    • > Ref. da obra: 33/2019
      > Designação da obra:Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior
      > Adjudicatário:Top Builders Internacional, Limitada
    • > Ref. da obra: 3/2020
      > Designação da obra: Empreitada de desvio do emissário de descarga da ETAR da Taipa e terraplanagem da área periférica
      > Adjudicatário:Top Builders Internacional, Limitada
    • > Ref. da obra: --/----
      > Designação da obra:Segunda Obra do Desvio das bocas de incêndio do Centro Modal de Transportes da Estrada Goverador Albano de Oliveira
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    • > Ref. da obra: --/----
      > Designação da obra:Obra do Desvio das bocas de incêndio do Centro Modal de Transportes da Estrada Goverador Albano de Oliveira
      > Adjudicatário:Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.